TESTAMENTO
O que é?
Um testamento é um documento em que uma pessoa expressa sua vontade sobre como deseja que suas coisas sejam tratadas após sua morte. Pode ser usado para determinar como seus bens serão divididos (questões patrimoniais) e para fazer outros tipos de declarações (questões não patrimoniais).
Para aqueles que têm herdeiros obrigatórios, como filhos, netos, pais, avós, marido ou esposa, uma parte dos bens deve ser reservada para eles por lei (isso é chamado de legítima), mas o restante dos bens pode ser disposto livremente por meio de um testamento.
Atenção:
Um planejamento sucessório feito por meio de testamento pode evitar muitos conflitos e disputas legais entre herdeiros após a morte.
Requisitos para um testamento público:
Um testamento público deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.
Qualquer pessoa com mais de 16 anos, que esteja em plena capacidade mental e possa expressar sua vontade perante o tabelião, pode fazer um testamento público.
O ato requer a presença de duas testemunhas que não podem ser parentes do testador ou do beneficiário.
Atenção: Segurança do Testamento Público
O testamento público é considerado o mais seguro porque é arquivado no livro do tabelião e sua existência é registrada no Registro Central de Testamentos (RCTO), parte da Censec, garantindo sua autenticidade e validade.
