EMANCIPAÇÃO

O que é?
A Emancipação Voluntária é quando os pais permitem que um adolescente entre 16 e 18 anos tome decisões legais como se fosse um adulto.

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Como é feita?
Para realizar a emancipação, é necessário criar um documento oficial no cartório de notas. Esse documento torna o menor de idade plenamente capaz de tomar decisões legais. É importante que o pai, a mãe e o adolescente compareçam ao cartório. O adolescente deve ter pelo menos 16 anos.

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Documentos Necessários:
• Do menor: Certidão de nascimento, RG e CPF (se já tiver).
• Dos pais: RG e CPF.

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Efeitos:
O documento de emancipação só tem efeito legal após ser registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade onde o emancipado reside. Isso é exigido pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73).